Acesso à informação
Menu

Requerimento de Salário Maternidade - Urbano e Rural

 

A segurada especial e desempregada que desejar requerer o salário maternidade deve agendamento o seu atendimento, que pode ser feito aqui ou na Central de Atendimento 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília. 

Já a segurada empregada em situação de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, poderá requerer aqui a sua solicitação.  

 

Orientações:

Após a conclusão, imprima o protocolo de requerimento e assine no local indicado.

Além disso, faça a juntada da documentação descrita abaixo e envie para a Agência da Previdência Social escolhida no prazo máximo de 30 dias.  

  • cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança; ou

  • cópia autenticada da liminar dos autos de adoção, se for o caso; ou

  • atestado médico de afastamento do trabalho nos casos empregada doméstica ou contribuinte individual, se o afastamento for de até 28 dias anteriores ao nascimento.

 

Fique Atento!

a) o Salário Maternidade é o benefício pago à segurada empregada, a trabalhadora avulsa, a empregada doméstica, a segurada especial, a contribuinte individual, facultativa e segurada desempregada, que se encontra afastada de sua atividade laboral cotidiana por motivo de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.  

b) o pagamento do salário-maternidade das gestantes empregadas, exceto as domésticas, é realizado diretamente pela empresa sem necessidade de agendemanto prévio do serviço, salvo nos casos de adoção, que deve ser agendado. 

c) no caso de empregos concomitantes ou de atividade simultânea na condição de segurada empregada com contribuinte individual ou doméstica, a segurada fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade. 

d) para todas as categorias de segurada, exceto desempregada, o início do benefício será fixado na data do atestado médico, partir do 8º mês de gestação, ou 28 dias antes do parto, ou na data do nascimento da criança (parto). 

e) para a segurada desempregada, será considerado a data do nascimento da criança (parto). 

f) em se tratando de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o início do benefício será na data da sentença da adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para esses casos, é imprescindível que conste na nova Certidão de Nascimento o nome da segurada adotante. O termo de guarda judicial deverá constar o nome da segurada guardiã e que se destina para fins de adoção. 

g) em situação de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, a segurada terá direito somente ao pagamento de um salário maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova. A idade limite do adotado, antes fixada em 8 (oito) anos, passa a ser de 12 (doze) anos, em consonância com o art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, combinado com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

h) a segurada desempregada ou para aquela que cessou as contribuições terá direito ao salário-maternidade, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada.

i) em situação de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas, para efeito de carência, depois que a segurada contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com, no mínimo, um terço ( 1/3 ) do número de contribuições exigidas como carência para a espécie, ou seja, três ( 03 ) contribuições que, somadas às anteriores, totalizem dez contribuições.

 

Veja as regras para o cálculo do valor do benefício e a duração do salário maternidade. 

 

O salário maternidade não pode ser acumulado com:

  • Auxílio-doença ou outro benefício por incapacidade;

  • Seguro-desemprego;

  • Renda Mensal Vitalícia;

  • Benefícios Assistencial ao Idoso e ao Portador de Deficiência.


Atenção! 

a) mulheres com idade superior a 45 anos de idade devem ligar para a Central de Atendimento, discando o número de telefone 135, e solicitar o seu agendamento de salário maternidade.  

b) caso de dúvida, verifique as orientações para preenchimento do requerimento.  

c) saiba mais sobre procurador e representação legal.