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Declaração de Regularidade da Situação do Contribuinte Individual - DRSCI

O que é?

A DRSCI ou Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual, é um documento emitido pelo INSS para certificar que o cidadão, contribuinte individual, está com a sua inscrição regularizada bem como os recolhimento em dia de acordo com as regras estabelecidas para a emissão deste documento.

 

Como pedir?

 

Internet

Para sua maior comodidade, a Previdência Social disponibiliza uma página on-line que permite que você faça a emissão da DRSCI sem a necessidade de ir até uma agência do INSS. Esta forma de atendimento é fácil, rápida e simples. Basta preencher o formulário com os dados solicitados e pronto.

Emita agora a sua DRSCI.

 

Agência do INSS

Nos casos em que não for possível a emissão on-line pela Internet, o cidadão poderá solicitar este tipo de atendimento em uma agência do INSS, sem a necessidade de agendamento.

 

Caso não possa comparecer à agência do INSS pessoalmente, poderá ser nomeado um procurador para fazer o requerimento em seu lugar.

Consulte também informações sobre representação legal.

 

Como confirmar a autenticidade?

A Previdência Social disponibiliza uma página on-line que permite que você faça a confirmação de autenticidade da DRSCI sem a necessidade de ir até uma agência do INSS. Esta forma de atendimento é fácil, rápida e simples. Basta preencher o formulário com os dados solicitados e pronto.

Confirmar agora a autenticidade da DRSCI

 

Requisitos necessários

Para que a DRSCI possa ser emitida, será necessário que o cadastro do cidadão esteja devidamente atualizado. Além disso, o sistema fará a verificação dos recolhimentos ou remunerações, a fim de verificar os seguintes requisitos:

  • Se inscrito há mais de doze meses, deverá haver no mínimo oito competências recolhidas nos últimos doze meses;
  • Se inscrito há menos de doze meses, deverá haver no mínimo dois terços das competências do período recolhidas, arredondando-se para maior a fração igual ou superior a cinco décimos e desprezando a inferior;

 

  • Se inscrito recentemente, deverá haver registro do primeiro recolhimento sem atraso;
  • Se não possuir contribuições nesta condição, mas que exerça concomitantemente atividade como empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, com registro de remuneração igual ou acima do limite máximo do salário-de-contribuição na outra atividade, deverão haver registros de recolhimentos em número de competências igual ou superior ao mínimo exigido nos itens anteriores;

 

  • Se for prestador de serviço declarado em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social e que exerça concomitantemente atividade por conta própria, as contribuições pagas na mesma competência serão somadas.

 

Outras informações

a) em nenhuma hipótese será admitida contribuição inferior ao salário mínimo, mesmo se for prestador de serviços de pequenos valores.

b) se o contribuinte individual estiver em gozo de benefício, a DRSCI somente será expedida se houver compatibilidade entre o benefício e a atividade de contribuinte individual.

c) durante o gozo do salário maternidade ou auxílio-doença, o contribuinte individual não fará jus à emissão da DRSCI. O período de benefício será considerado no cômputo das contribuições necessárias para a emissão da declaração após a data de cessação do benefício.

d) nos casos de benefício de auxílio-doença, deverá ser verificado ainda a existência de pelo menos um recolhimento como contribuinte individual após a cessação do benefício. Já para emissão após o encerramento do salário maternidade não será exigido o recolhimento, tendo em vista que no período de manutenção do benefício são efetuados descontos para fins de custeio.

e) a DRSCI terá validade de 180 dias contados da data de sua emissão, ficando sua aceitação, quando apresentada em meio impresso, condicionada à verificação da autenticidade e da validade do documento.

f) será permitida a emissão de uma nova DRSCI após decorridos 150 dias da emissão da anterior. Nesse caso, a declaração anterior será automaticamente considerada inativa pelo sistema.

 

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

O serviço está disponível de segunda a sábado das 07:00 às 22:00 (horário de Brasília).

O atendimento da Previdência Social é simples, gratuito e dispensa intermediários.